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Decretos

Atos oficiais publicados pela secretaria. Escolha o ano, depois o mês. Filtre por grupo e baixe o PDF, o DOE e a retificação quando houver.

Ano

Mês

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22 decretos em agosto de 2023 · mostrando 1 a 10

29/08/2023
Decreto nº 7570 (Enquadramento)
Grupo
Grupo Magistério
Baixar PDF570,6 KB DOE nº 79921,3 MB
22/08/2023
Decreto nº 7315 (Enquadramento)
Grupo
Grupo Magistério
Baixar PDF133,3 KB DOE nº 79871,4 MB
11/08/2023
Decreto nº 7081 (Enquadramento)
Grupo
Grupo Magistério
Baixar PDF568,0 KB DOE nº 79801,1 MB
11/08/2023
Decreto nº 7082 (Enquadramento)
Grupo
Grupo Magistério
Baixar PDF555,4 KB DOE nº 79801,1 MB
11/08/2023
Decreto nº 7083 (Enquadramento)
Grupo
Grupo Magistério
Baixar PDF557,1 KB DOE nº 79801,1 MB
11/08/2023
Decreto nº 7084 (Enquadramento)
Grupo
Grupo Magistério
Baixar PDF535,6 KB DOE nº 79801,1 MB
08/08/2023
Decreto nº 6989
Grupo
Grupo Magistério
Baixar PDF177,6 KB DOE nº 79771,5 MB
08/08/2023
Decreto nº 6990
Grupo
Grupo Magistério
Baixar PDF160,5 KB DOE nº 79771,5 MB
08/08/2023
Decreto nº 6991 (Enquadramento)
Grupo
Grupo Magistério
Baixar PDF124,1 KB DOE nº 79771,5 MB
04/08/2023
Decreto nº 6893
Grupo
Grupo Magistério
Baixar PDF145,9 KB DOE nº 79751,8 MB