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Política de privacidade

Como a Secretaria de Estado da Administração trata os dados pessoais de quem navega neste portal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Esta política vale para o portal institucional da Secretaria de Estado da Administração. Ela explica quais dados o site coleta, para que servem, com quem são compartilhados e como você pode exercer os seus direitos. Atualizada em 8 de setembro de 2026.

1. Compromisso

O portal é um canal de informação pública. A navegação é livre: não é preciso cadastro, login nem qualquer identificação para ler o conteúdo publicado aqui. O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição.

2. Dados guardados no seu navegador

O portal não usa cookies de publicidade nem de rastreamento entre sites. As informações abaixo ficam no armazenamento local do seu próprio navegador, no seu dispositivo, e não são enviadas à secretaria:

  • govportais-color-scheme — se você escolheu o modo claro ou o modo escuro.
  • govportais-font-scale — o tamanho de fonte escolhido nos botões A− / A / A+.
  • govportais-contrast — se o alto contraste está ligado.

Apagar os dados do site pelo seu navegador remove todos eles. O portal volta a funcionar normalmente, com as preferências padrão.

3. Medição de audiência

Para saber quais páginas ajudam o cidadão e quais precisam melhorar, o portal conta os acessos de forma automática e anônima, no interesse da administração pública (art. 7º, III, da LGPD). Não há aviso para autorizar essa medição: ela começa na primeira visita.

O portal registra:

  • um identificador aleatório de visita (govportais-visitor-id), criado no seu navegador, que não é vinculado a nome, CPF, e-mail ou telefone;
  • o endereço da página aberta e o momento do acesso;
  • a página de origem, quando você chega por um link de outro site.

Os números são usados de forma agregada, para acompanhar o volume de acessos e o interesse por cada assunto. Apagar os dados do site no navegador remove o identificador; na visita seguinte um novo identificador anônimo é criado.

4. Dados que você envia por conta própria

O portal não tem formulário de cadastro. Se você procurar a secretaria por e-mail, telefone ou WhatsApp a partir dos contatos publicados aqui, os dados informados nessa conversa são tratados para responder à sua demanda, pelo prazo necessário ao atendimento e à guarda documental exigida da administração pública. Aplicativos de mensagem são serviços de terceiros e seguem as políticas de privacidade dos seus fornecedores.

5. Serviços de terceiros

Para funcionar, algumas páginas carregam recursos hospedados fora deste portal:

  • VLibras (vlibras.gov.br), o tradutor oficial de Libras do Governo Federal, obrigatório pela Lei nº 13.146/2015;
  • Google Fonts, apenas para as fontes usadas no texto;
  • links para outros sites públicos (Diário Oficial, e-SIC, Ouvidoria, Portal da Transparência), que possuem política de privacidade própria — ao sair deste portal, esta política deixa de valer.

6. Seus direitos

O art. 18 da LGPD garante a você, entre outros, o direito de confirmar a existência de tratamento, acessar os dados, corrigir dados incompletos ou desatualizados, solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, e revogar o consentimento. O pedido pode ser feito pelos canais da secretaria indicados abaixo ou pela Ouvidoria do Estado.

7. Segurança

O portal é servido por conexão criptografada (HTTPS) e não escreve dados pessoais em banco a partir da navegação pública. O acesso administrativo ao conteúdo publicado é restrito a servidores autorizados e registrado.

8. Alterações

Esta política pode ser atualizada para acompanhar mudanças na legislação ou nos serviços do portal. A data de atualização no início do texto indica a versão em vigor.

9. Contato

Dúvidas sobre esta política ou pedidos relativos aos seus dados podem ser enviados à Secretaria de Estado da Administração: