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Decretos

Atos oficiais publicados pela secretaria. Escolha o ano, depois o mês. Filtre por grupo e baixe o PDF, o DOE e a retificação quando houver.

Ano

Mês

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5 decretos em agosto de 2025 · mostrando 1 a 5

15/08/2025
Decreto nº 7754
Grupo
Grupo Magistério
Baixar PDF154,4 KB DOE nº 84726,6 MB
15/08/2025
Decreto nº 7756
Grupo
Grupo Magistério
Baixar PDF155,3 KB DOE nº 84726,6 MB
13/08/2025
Decreto nº 7683
Grupo
Grupo Magistério
Baixar PDF150,3 KB DOE nº 84706,1 MB
11/08/2025
Decreto nº 7612 (Retificação)
Grupo
Grupo Magistério
Baixar PDF115,6 KB DOE nº 84683,5 MB
08/08/2025
Decreto nº 7589
Grupo
Grupo Magistério
Baixar PDF159,8 KB DOE nº 84677,4 MB